quarta-feira, 4 de março de 2009

Legislação sobre o trabalho infantil

Brasil
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII).

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante ao trabalhador adolescente entre 14 e 18 anos uma série de proteções especiais, detalhadas em seu Capítulo IV (artigos 402 a 441).[11] Entre elas, a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, § único). A CLT concede, também, ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º).

2 comentários:

  1. http://deciloquequierass.blogspot.com/

    Good Bloog my friend!! Congratulationes!!

    See you!!



    http://deciloquequierass.blogspot.com/

    exchange links

    ResponderExcluir
  2. Hi Emilio, thanks for your comments.I really liked to visit your blog too, principally because there we can know opinions about Argentina politicians public.

    ResponderExcluir